REsp 1985225 - DECISAO

REsp 1985225 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a defesa deixou de impugnar de maneira adequada e específica os fundamentos utilizados pela Corte de origem para obstar a admissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 284/STF e 7/STJ); nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: GRACIELE DA SILVA SANTOS; Recorrente: ADAJILSON MACIANO DA SILVA; Recorrente: TIAGO LUCAS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Aplicação De Súmulas Constitucionais E Do STJ, Bis in Idem, Impedimento De Reexame De Fatos E Provas
Processo Penal Militar Direito Penal Militar Processo Civil (recursos) Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Aplicação De Súmulas Constitucionais E Do STJ Bis in Idem +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GRACIELE DA SILVA SANTOS

Agravante

ADAJILSON MACIANO DA SILVA

Recorrente

TIAGO LUCAS ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 284/STF como motivo de inadmissão
  3. 3 possibilidade de conhecimento do agravo sem reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a defesa deixou de impugnar de maneira adequada e específica os fundamentos utilizados pela Corte de origem para obstar a admissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 284/STF e 7/STJ); nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, a ausência dessa impugnação impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se