AREsp 3031925 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na justiça de origem antes da instância especial (Súmula n. 281 do STF)
2. 2 interposição de Recurso Especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária
3. 3 majoração de honorários advocatícios quando já fixados pelas instâncias de origem nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo e, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, o recurso especial pressupõe decisão colegiada da instância ordinária; determinou-se ainda, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; a decisão fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.