AREsp 2895126 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por ROSA CRISTINA PAVAN DE LIMA, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Ação: de cobrança, ajuizada pela agravante em face de CHUBB SEGUROS DO BRASIL S/A. Sentença: julgou improcedente o pedido (e-STJ fls. 532-539). Acórdão: negou provimento ao recurso de apelação interposto pela agravante, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE VIDA POR INVALIDEZ. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. ALEGAÇÃO DA APELANTE DE QUE FAZ JUS AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA RELATIVA À INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA - IPD - NÃO ACOLHIMENTO - COBERTURA CONTRATADA QUE SE REFERE À INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA - IFPD - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Pretensão da apelante, ex servidora do município de Foz do Iguaçu, de pagamento de indenização securitária do seguro de vida em grupo, apólice nº 2393930006651, em que figura como estipulante o Sindicato dos Servidores Municipais de Foz do Iguaçu - SISMUFI, baseando-se no certificado individual emitido em 19/11/2020, com previsão da garantia para Invalidez Permanente por Doença - IPD e capital segurado de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). 2. Sentença que julgou improcedente o pedido por considerar que no caso concreto a cobertura securitária é a prevista para a Invalidez Funcional Permanente Total por Doença - IFPD e que não estão presentes os requisitos necessários para o pagamento da indenização. 3. Demais documentos relativos à pactuação apresentados nos autos, como as Condições Gerais e Especiais, Seguro de Vida em Grupo Textos e Cláusulas e certificados individuais emitidos em outras datas, que denotam que a cobertura contratada é a prevista para Invalidez Funcional Permanente Total por Doença - IFPD. 4. Perícia médica judicial que concluiu pela invalidez funcional permanente por doença apenas parcial, além de consignar que a apelante pode trabalhar e tem plena capacidade de vida autonômica e independente. 5. Não acolhimento do argumento da apelante de inaplicabilidade da cláusula restritiva, que exige que a doença cause a perda da existência independente, com quadro clínico incapacitante que inviabilize, de forma irreversível, o pleno exercício das relações autonômicas, em virtude do descumprimento do dever de informação pela seguradora, por não ter tido acesso no momento da contratação às Condições Gerais. 6. Caso concreto em que, além de não estar comprovada a invalidez funcional permanente total por doença - IFPD, não é possível reconhecer que houve o descumprimento do dever de informação pela seguradora, porque tal obrigação relativamente ao segurado, por se tratar de estipulação própria, é exclusivamente do estipulante, nos termos do que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do tema repetitivo 1112. 7. Recurso conhecido e desprovido. (e-STJ fls. 604-616). Embargos de declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados (e-STJ fls. 645-653). Decisão de admissibilidade do TJ/PR: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: i) incidência das Súmulas 5 e 7/STJ em relação à afronta aos artigos 758, 759 e 760 do Código Civil; ii) incidência da Súmula 211/STJ com relação à apontada ofensa ao artigo 373, II, CPC; e que iii) a incidência da Súmula 7/STJ impede o conhecimento pela alínea "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante aduz que i) a questão não demanda o revolvimento fático-probatório dos autos, afastando a incidência da Súmula 7/STJ, pois a apólice com a contratação de cobertura para Invalidez Permanente por Doença - IPD está retratada nas decisões proferidas nas instâncias inferiores; ii) houve violação aos artigos 758, 759 e 760 do Código Civil, pois a decisão amparou-se no "conjunto probatório" e não na apólice firmada com a recorrente; iii) a decisão contrariou o Código de Defesa do Consumidor e o disposto no art. 373, II do CPC, por não ter sido provada a ciência inequívoca ao estipulante sobre as cláusulas limitativas e restritivas; iv) a recorrente faz jus à indenização securitária, pois o laudo pericial comprova a invalidez permanente por doença, ainda que parcial, mas permanente (fls. 736-751). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Da análise da decisão agravada, constata-se que o recurso especial interposto pelo agravante foi inadmitido com base na i) incidência das Súmulas 5 e 7/STJ em relação à afronta aos artigos 758, 759 e 760 do Código Civil; ii) incidência da Súmula 211/STJ com relação à apontada ofensa ao artigo 373, II, CPC; e que iii) a incidência da Súmula 7/STJ impede o conhecimento pela alínea "c" do permissivo constitucional. No agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos seguintes óbices: i) incidência das Súmulas 5 e 7/STJ em relação à afronta aos artigos 758, 759 e 760 do Código Civil; ii) incidência da Súmula 211/STJ com relação à apontada ofensa ao artigo 373, II, CPC; e que iii) a incidência da Súmula 7/STJ impede o conhecimento pela alínea "c" do permissivo constitucional. Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. Descumprido esse ônus, ou seja, se ausente a impugnação pontual e consistente dos fundamentos da decisão agravada, o conhecimento do agravo é inadmissível, a teor do disposto na Súmula 182 deste Tribunal e nos arts. 932, III do CPC/2015. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente (e-STJ fls. 615) em 2% (dois por cento), observada eventual concessão da gratuidade de justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA