AREsp 3032381 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Admissibilidade (decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
2. 2 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC)
3. 3 Possibilidade de concessão de efeito suspensivo vinculada à admissibilidade e ao êxito do recurso

Ratio Decidendi

Por não ter o recorrente indicado com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, incidiu a Súmula 284/STF e, diante da deficiência de fundamentação, o recurso especial não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e considerou-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conhecer do recurso.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual...