AREsp 3042210 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por incidência da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios Tutela Provisória Efeito Suspensivo

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Parties

SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 impossibilidade de concessão de efeito suspensivo diante do não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por incidência da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.