AREsp 2836309 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; alegações genéricas e reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, não são suficientes, incidindo por analogia a Súmula 182/STJ, razão pela qual o recurso não merece conhecimento.

Parties
Agravante: CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dano Moral, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dano Moral Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 se o dano moral decorrente de atraso na entrega de imóvel configura dano in re ipsa sem revolvimento do conjunto probatório
  3. 3 se houve violação ao art. 186 do Código Civil e ao art. 105, III, "c", da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; alegações genéricas e reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, não são suficientes, incidindo por analogia a Súmula 182/STJ, razão pela qual o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Dou por prejudicado o pedido de efeito suspensivo