AREsp 3045823 - DECISAO

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Não conhecimento do Recurso Especial em razão da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, pela interposição prévia de Embargos de Declaração sobre a mesma decisão; e determinação de majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art....

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Parties
Recorrente: O C E H
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Majoração De Honorários +1 more

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Parties

O C E H

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa pela interposição de embargos de declaração seguida de recurso especial contra a mesma decisão
  2. 2 aplicação do princípio da unicidade recursal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecimento do Recurso Especial em razão da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, pela interposição prévia de Embargos de Declaração sobre a mesma decisão; e determinação de majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.