AREsp 3049128 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à deficiência de fundamentação do recurso especial
2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC
3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso quando não indicados dispositivos federais ou dissídio interpretativo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 284/STF; por isso, aplicou-se o não conhecimento do recurso e, tendo havido fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conheço do recurso.
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majorem-se em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.