AREsp 3048607 - DECISAO

AREsp 3048607 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados, incidindo a Súmula 284/STF, o que torna o recurso especial inadmissível; determinou-se, ainda, que, havendo prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sejam majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SERGIO PAULO FUTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

SERGIO PAULO FUTER

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais no recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados, incidindo a Súmula 284/STF, o que torna o recurso especial inadmissível; determinou-se, ainda, que, havendo prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sejam majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...