AREsp 3033179 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula n. 284/STF, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso.

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CODO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MUNICIPIO DE CODO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula n. 284/STF, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.