AREsp 3027569 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o recorrente apenas indicou dispositivos constitucionais e não apontou os dispositivos legais federais violados nem dissídio interpretativo, sendo incabível ao STJ apreciar matéria constitucional em Recurso Especial (art.102, III, CF). Determinou-se ainda a majoração dos honorários...

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Parties
Recorrente: LUIZ AFONSO DE MESQUITA SAMPAIO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

LUIZ AFONSO DE MESQUITA SAMPAIO JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na indicação de dispositivos legais federais violados
  2. 2 incabimento do Recurso Especial para discutir matéria constitucional
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente apenas indicou dispositivos constitucionais e não apontou os dispositivos legais federais violados nem dissídio interpretativo, sendo incabível ao STJ apreciar matéria constitucional em Recurso Especial (art.102, III, CF). Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15%, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.