AREsp 2348444 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não superou os óbices da inadmissão: as questões de dosimetria implicam reexame de fatos e provas (Súmula 7), a manutenção da causa de aumento está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), não houve comprovação do dissídio...

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Parties
Agravante/recorrente: D. M. DA S.; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão Consumativa, Dosimetria Da Pena, Compartilhamento De Dados Da Receita Federal, Arts. 1º, I, E 12, Da Lei N. 8.137/1990, Art. 71 Do Código Penal, Art. 489, §1º, IV, Do CPC
Direito Penal Direito Processual Civil Direito Tributário Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Preclusão Consumativa +5 more

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Parties

D. M. DA S.

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 falta de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo STJ
  3. 3 preclusão consumativa quanto ao aditamento de razões recursais e alegada ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não superou os óbices da inadmissão: as questões de dosimetria implicam reexame de fatos e provas (Súmula 7), a manutenção da causa de aumento está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), não houve comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo STJ (falta do inteiro teor dos acórdãos e cotejo analítico) e aplica-se a preclusão consumativa quanto ao aditamento de razões, de modo que a decisão agravada ofereceu fundamentação suficiente.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.