AREsp 2906976 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (ó bices das Súmulas n. 7 e n. 83), incidindo a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, razão pela qual se manteve a decisão de...

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Parties
Agravante: JULIANA MARQUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Na Sexta Turma (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Dialeticidade Recursal

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Parties

JULIANA MARQUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Na Sexta Turma (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 Súmula n. 7 do STJ exige cotejo das premissas fático-probatórias para afastar óbice

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (ó bices das Súmulas n. 7 e n. 83), incidindo a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, razão pela qual se manteve a decisão de inadmissão.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental