AREsp 3040538 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por ter o Recurso Especial sido interposto contra decisão monocrática, nos termos do entendimento do STF (Súmula 281) e da jurisprudência do STJ que exige julgamento colegiado na instância de origem; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação,...

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Parties
Agravante: INDUSTRIA DE PESCADOS RIO VIVO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 281 STF, Honorários Advocatícios, Julgamento Pelo Órgão Colegiado Da Instância Ordinária
Processo Civil Direito Constitucional Recuperação Judicial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 281 STF Honorários Advocatícios Julgamento Pelo Órgão Colegiado Da Instância Ordinária

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Parties

INDUSTRIA DE PESCADOS RIO VIVO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por ter sido interposto contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de interposição prévia de todos os recursos ordinários na origem (Súmula 281 STF)
  3. 3 pressuposto de julgamento colegiado da matéria na instância de origem para admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ter o Recurso Especial sido interposto contra decisão monocrática, nos termos do entendimento do STF (Súmula 281) e da jurisprudência do STJ que exige julgamento colegiado na instância de origem; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.