AREsp 3019705 - DECISAO

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Devido à ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e à irregularidade na representação processual, não sanada no prazo concedido, aplica-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando...

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Parties
Recorrente: VAGNAR SILVA SANTOS GONZAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Inadmissão De Recurso Especial Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios

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Parties

VAGNAR SILVA SANTOS GONZAGA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inadmissão de Recurso Especial por decadência do defeito formal

Ratio Decidendi

Devido à ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e à irregularidade na representação processual, não sanada no prazo concedido, aplica-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça