AREsp 2727270 - DECISAO

AREsp 2727270 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial, porque a parte agravante não impugnou, de forma concreta e específica, os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para a inadmissão do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 283 do STF), atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ e os dispositivos...

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Parties
Agravante: LEANDRO TEIXEIRA DE ANDRADE; Órgão De Origem/decisor Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP; Interveniente/órgão Ministerial Que Opinou: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Cotejo Analítico, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Direito Penal Recursos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 283/stf Cotejo Analítico Princípio Da Dialeticidade

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Parties

LEANDRO TEIXEIRA DE ANDRADE

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Órgão De Origem/decisor Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente/órgão Ministerial Que Opinou

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 283 do STF como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 exigência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial, porque a parte agravante não impugnou, de forma concreta e específica, os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para a inadmissão do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 283 do STF), atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ e os dispositivos processuais aplicáveis (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.