AREsp 3030437 - DECISAO

AREsp 3030437 - DECISAO

Verificado que a recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incide a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

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Parties
Agravante: KENIDE MONTEIRO DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Constitucional, Indicação De Dispositivos De Lei Federal, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Direito Constitucional Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Constitucional Indicação De Dispositivos De Lei Federal Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

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Parties

KENIDE MONTEIRO DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivos federais
  3. 3 insuficiência da mera menção de dispositivo legal na peça recursal

Ratio Decidendi

Verificado que a recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incide a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.