AREsp 2994104 - DECISAO

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O Tribunal manteve que o acórdão estadual apresentou fundamentação suficiente, que a avaliação realizada por oficial de justiça é admitida nos termos do art. 870 do CPC e que não houve prova de erro, dolo ou elementos concretos que gerassem fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem; a mera insatisfação da parte não justifica nova perícia; ademais, o recurso especial enfrenta óbices das Súmulas 83 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Recorrente: RIVIERA LOTEAMENTOS LTDA; Recorrida: SONIA MENDES BORGE DANTAS; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Avaliação Por Oficial De Justiça, Pedido De Nova Perícia, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Aplicação Das Súmulas 7 E 83/stj
Processo Civil Avaliação Judicial Prova Pericial Recursos Especiais E Agravo Inadmissão De Recurso Especial Avaliação Por Oficial De Justiça Pedido De Nova Perícia Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

RIVIERA LOTEAMENTOS LTDA

Recorrente

SONIA MENDES BORGE DANTAS

Recorrida

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão estadual (art. 1.022 CPC)
  2. 2 se é cabível nova avaliação pericial quando a avaliação foi feita por oficial de justiça
  3. 3 se a avaliação realizada por oficial de justiça possui presunção de veracidade e fé pública

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que o acórdão estadual apresentou fundamentação suficiente, que a avaliação realizada por oficial de justiça é admitida nos termos do art. 870 do CPC e que não houve prova de erro, dolo ou elementos concretos que gerassem fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem; a mera insatisfação da parte não justifica nova perícia; ademais, o recurso especial enfrenta óbices das Súmulas 83 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se