AREsp 2809920 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, justificando-se a aplicação do art. 932, III, do CPC e, por analogia, da Súmula 182/STJ; assim, não se elaborou cotejo suficiente entre o acórdão recorrido e a...

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Parties
Agravante: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc), Honorários Sucumbenciais, Responsabilidade Objetiva, Dano Moral, Prestação De Serviço Público Energia Elétrica
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc) Honorários Sucumbenciais +3 more

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Parties

EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como fundamento para inadmissão do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, justificando-se a aplicação do art. 932, III, do CPC e, por analogia, da Súmula 182/STJ; assim, não se elaborou cotejo suficiente entre o acórdão recorrido e a tese recursal que afastasse o óbice da Súmula 7/STJ. Foi determinada ainda majoração em 10% dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites do § 2º e os termos do art. 98, § 3º do mesmo diploma legal.