AREsp 2807005 - DECISAO

AREsp 2807005 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque o art. 926 do CPC não foi prequestionado pelo acórdão recorrido e porque a análise sobre a extensão da indisponibilidade a bens do ativo circulante depende de reexame de matéria fático-probatória,...

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Parties
Agravante: L.A. GESTÃO DE MARCAS LTDA; Agravado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc; Art. 259 Ristj)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Indisponibilidade De Bens, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Medida Cautelar Fiscal, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Indisponibilidade De Bens Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Medida Cautelar Fiscal Súmula 7/stj

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Parties

L.A. GESTÃO DE MARCAS LTDA

Agravante

União

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc; Art. 259 Ristj)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 926 do CPC
  2. 2 possibilidade de alcance da indisponibilidade sobre bens do ativo circulante
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque o art. 926 do CPC não foi prequestionado pelo acórdão recorrido e porque a análise sobre a extensão da indisponibilidade a bens do ativo circulante depende de reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e conheço do agravo interno
  • Não conheço do recurso especial