REsp 2223781 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo tribunal de origem (consonância com súmulas e ausência de prequestionamento), sendo obrigatório impugnar especificamente todos os fundamentos de inadmissão para que o...

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Parties
Agravante: RUBENS CHARAO RODRIGUES; Autor/agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prescrição, Inépcia Da Inicial, Nulidade Por Ausência De Causa De Pedir, Recuperação Judicial (suspensão), Aplicação Do CDC, Juros E Capitalização, Encargos Contratuais, Repetição De Indébito, Excesso De Cobrança, Ônus Da Prova, Índice De Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Súmulas E Jurisprudência
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Inadmissão De Recurso Especial Prescrição Inépcia Da Inicial Nulidade Por Ausência De Causa De Pedir Recuperação Judicial (suspensão) +9 more

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Parties

RUBENS CHARAO RODRIGUES

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 prequestionamento das matérias
  3. 3 prescrição

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo tribunal de origem (consonância com súmulas e ausência de prequestionamento), sendo obrigatório impugnar especificamente todos os fundamentos de inadmissão para que o recurso especial seja conhecido.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC).
  • Majoro os honorários advocatícios de 15% para 17% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.