AREsp 3025869 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 deficiência na fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados ou de dissídio interpretativo
2. 2 maioração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou de dissídio interpretativo, conforme Súmula 284/STF e precedentes do STJ; determinar, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majoração em 15% sobre o valor arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.