AREsp 2483502 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a manutenção da decisão de inadmissibilidade com amparo nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno...

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Parties
Agravante: MISSAGLIA & SFORÇA LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Administrativo Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios

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Parties

MISSAGLIA & SFORÇA LTDA - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)
  3. 3 incidência da Súmula 282/STF (ausência de prequestionamento)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a manutenção da decisão de inadmissibilidade com amparo nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, além da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e da ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil