AREsp 2964035 - DECISAO

AREsp 2964035 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta a fundamentação da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentação baseada na Súmula 7/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, o que impede o exame do mérito do agravo.

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Parties
Agravante/recorrente: ATALIBA BRANCO; Co Réu: JOAREZ BRANCO; Órgão Julgador De Origem/agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Estado De Necessidade, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Posse Irregular De Arma De Fogo, Numeração Suprimida De Arma De Fogo, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj +5 more

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Parties

ATALIBA BRANCO

Agravante/recorrente

JOAREZ BRANCO

Co Réu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador De Origem/agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame de prova
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta a fundamentação da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentação baseada na Súmula 7/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, o que impede o exame do mérito do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.