AREsp 2723802 - DECISAO

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O agravo de LUCIA HELENA não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; quanto ao MUNICIPIO DE ITU, conheceu-se do agravo e do recurso especial na extensão necessária, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem comprovou falha no...

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE ITU; Agravante: LUCIA HELENA DE MORAES GONCALVES PEREIRA; Parte Adversa: SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo de LUCIA HELENA DE MORAES GONCALVES PEREIRA não conhecido; Agravo do MUNICIPIO DE ITU conhecido e, nessa extensão, recurso especial conhecido e negado provimento; Majorados em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor do MUNICIPIO DE ITU nos termos do art.85, §11, do CPC.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Responsabilidade Objetiva Do Estado (art.37, §6º Cf), Indenização Por Danos Morais, Súmula 7/stj, Majoração De Honorários Sucumbenciais (art.85, §11 Cpc)
Responsabilidade Civil Processual Civil Direito Administrativo Saúde/erro Médico Direito Do Consumidor Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento +4 more

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Parties

MUNICIPIO DE ITU

Agravante

LUCIA HELENA DE MORAES GONCALVES PEREIRA

Agravante

SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO

Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que o inadmitiu
  2. 2 existência de nexo causal entre falha no atendimento médico e danos morais sofridos pela autora
  3. 3 responsabilidade solidária dos corréus e questionamento sobre sua aplicação

Ratio Decidendi

O agravo de LUCIA HELENA não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; quanto ao MUNICIPIO DE ITU, conheceu-se do agravo e do recurso especial na extensão necessária, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem comprovou falha no atendimento, nexo causal e fixação razoável dos danos morais, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório em face da Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento sobre o art.20 da LINDB, o que impede conhecimento quanto a essa matéria.

Court Disposition

Agravo de LUCIA HELENA DE MORAES GONCALVES PEREIRA não conhecido; Agravo do MUNICIPIO DE ITU conhecido e, nessa extensão, recurso especial conhecido e negado provimento; Majorados em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor do MUNICIPIO DE ITU nos termos do art.85, §11, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por LUCIA HELENA DE MORAES GONCALVES PEREIRA.
  • Conhecer do agravo interposto pelo MUNICIPIO DE ITU e, nessa extensão, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.