AREsp 3033393 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que é exigido pela norma processual (art. 932, III, CPC) e pelo Regimento Interno do STJ, estando consolidado na jurisprudência que a decisão de inadmissibilidade...

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Parties
Agravante: ALESSANDRA PINCELLI PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Cotejo Analítico Honorários Advocatícios

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Parties

ALESSANDRA PINCELLI PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 Natureza unitária do dispositivo que inadmite o recurso especial
  3. 3 Aplicação das súmulas 5 e 7/STJ e da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que é exigido pela norma processual (art. 932, III, CPC) e pelo Regimento Interno do STJ, estando consolidado na jurisprudência que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do...