AREsp 2859948 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; além disso, as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória, vedado nas instâncias do recurso especial por força das Súmulas 5...

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Parties
Agravante: BANCO MASTER S/A; Autor: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 5 E 7 Do STJ (restrição À Reavaliação Fático Probatória), Honorários Advocatícios, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Dano Moral, Readequação De Contrato Consignado
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Administrativo Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas 5 E 7 Do STJ (restrição À Reavaliação Fático Probatória) +4 more

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Parties

BANCO MASTER S/A

Agravante

PARTE AUTORA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial combateu especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 se houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 se a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; além disso, as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória, vedado nas instâncias do recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.