AREsp 3043715 - DECISAO

AREsp 3043715 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de preparo e por falta de comprovação da gratuidade da justiça, vícios não sanados após intimação, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: KENIA MARQUES FRACONEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Custas Judiciais
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Custas Judiciais

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

KENIA MARQUES FRACONEL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 alegação de gratuidade insuficiente sem comprovação documental
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem e não regularização após intimação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de preparo e por falta de comprovação da gratuidade da justiça, vícios não sanados após intimação, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do art. 85, e eventual concessão da gratuidade.