AREsp 2861553 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, não demonstrando a existência de divergência jurisprudencial nem a inaplicabilidade dos óbices invocados (Súmulas 7 e 83/STJ e...

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Parties
Agravante: Daniel de Lima Vaz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial Pela Instância De Origem
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Como Óbices À Admissibilidade (súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf), Princípio Da Dialeticidade Recursal, Ônus Da Impugnação Específica
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Como Óbices À Admissibilidade (súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf) Princípio Da Dialeticidade Recursal Ônus Da Impugnação Específica

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Parties

Daniel de Lima Vaz

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial Pela Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 inobservância do dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 não demonstração de divergência jurisprudencial perante súmula 83/STJ
  3. 3 incidência dos óbices das Súmulas 7 e 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, não demonstrando a existência de divergência jurisprudencial nem a inaplicabilidade dos óbices invocados (Súmulas 7 e 83/STJ e 284/STF), em desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal e ao dever de impugnação previsto no art. 932, III, do CPC/2015, sendo aplicável o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.