AREsp 3060351 - DECISAO

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Não conheço do agravo por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, pois a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos sujeitos a dissídio interpretativo; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem,...

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Parties
Recorrente: IVONE CALASANS MENDES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Art. 85, § 11, CPC
Direito Processual Civil Recursos Especiais E Extraordinários Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Art. 85, § 11, CPC

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Parties

IVONE CALASANS MENDES DE CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais e de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, pois a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos sujeitos a dissídio interpretativo; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido...