AREsp 3064244 - DECISAO

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Por não ter indicado precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incide a Súmula 284/STF e o recurso não foi conhecido; determino, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: MARA IZABEL DOS SANTOS MARIANO PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MARA IZABEL DOS SANTOS MARIANO PACHECO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por não indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por não ter indicado precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incide a Súmula 284/STF e o recurso não foi conhecido; determino, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se houver prévia fixação nas instâncias de origem.