AREsp 3060936 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicar precisamente dispositivos legais federais
2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF e consequente não conhecimento do recurso
3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC quando já fixados nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Por deficiência de fundamentação do recurso especial, consistente na falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula n. 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso; ademais, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão...
• Publique-se.