AREsp 3060061 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque incide a Súmula 284/STF diante da indicação genérica de violação de lei federal sem a devida especificação dos dispositivos, e porque não se comprovou divergência jurisprudencial nem foi indicado acórdão paradigma nos termos dos arts. 1.029, § 1º, CPC e 255, § 1º, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Com base no art. 21-E, V, do RISTJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: NILCE NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NILCE NUNES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Comprovação de divergência jurisprudencial e requisitos dos arts. 1.029, § 1º, CPC e 255, § 1º, do RISTJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque incide a Súmula 284/STF diante da indicação genérica de violação de lei federal sem a devida especificação dos dispositivos, e porque não se comprovou divergência jurisprudencial nem foi indicado acórdão paradigma nos termos dos arts. 1.029, § 1º, CPC e 255, § 1º, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Com base no art. 21-E, V, do RISTJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se em 15% tais honorários em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.