AREsp 3062359 - DECISAO

AREsp 3062359 - DECISAO

Não se conhece do agravo porquanto a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos sobre os quais haveria dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula 284/STF e tornando impossível a exata compreensão da controvérsia; determina-se também a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CELESTE NOBRE DA COSTA BOUCINHAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Tutela Provisória Regimento Interno Do STJ

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Parties

CELESTE NOBRE DA COSTA BOUCINHAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 284/STF
  2. 2 exigência de indicação de dispositivos federais em recurso especial
  3. 3 maioração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porquanto a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos sobre os quais haveria dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula 284/STF e tornando impossível a exata compreensão da controvérsia; determina-se também a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...