AREsp 3061435 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais no recurso especial
3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Por não indicar, nas razões recursais, de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo não foi conhecido; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, a majoração de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC; a decisão de não conhecimento foi proferida com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conheço do recurso.
• Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.