AREsp 3055094 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 inadmissão de recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
2. 2 exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo
3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por aplicação da Súmula 284/STF diante da deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais), conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.