AREsp 3012720 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, pois o acórdão recorrido não se manifestou sobre a nulidade da busca nem sobre a inversão do ônus da prova e não houve oposição de embargos de declaração, atraindo-se a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, conheceu-se do agravo para...

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Parties
Recorrente: WILMAR FIGUEIREDO RODRIGUES; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado, Restituição De Bens Apreendidos, Nulidade De Busca E Apreensão, Ônus Da Prova, Súmulas 282 E 356/stf
Penal Processo Penal Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Prejudicado Restituição De Bens Apreendidos Nulidade De Busca E Apreensão Ônus Da Prova +1 more

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Parties

WILMAR FIGUEIREDO RODRIGUES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356/STF
  3. 3 prejudicialidade do dissídio jurisprudencial por falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, pois o acórdão recorrido não se manifestou sobre a nulidade da busca nem sobre a inversão do ônus da prova e não houve oposição de embargos de declaração, atraindo-se a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, 'a' do RI/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.