AREsp 2993742 - DECISAO
Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes em razão do vício apontado na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.
Source-derived case information.
- Parties
- Embargante: GONCALVES S A INDUSTRIA GRAFICA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 October 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes
- Outcome
- Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Art. 21 E, Inciso V, Do Regimento Interno Do STJ, Efeitos Infringentes Dos Embargos De Declaração
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
GONCALVES S A INDUSTRIA GRAFICA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes
Legal Issues
- 1 inadimplência da impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ
- 2 omissão/vício na decisão do TRF3 que inadmitiu o recurso especial sem fundamentação ou menção à consonância com a jurisprudência do STJ
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes em razão do vício apontado na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.
Court Disposition
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Orders
- Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
- Tornar sem efeito a decisão embargada
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por GONCALVES S A INDUSTRIA GRAFICA em face da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante (fl. 923): Ocorre, Excelência, que na r. decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região que inadmitiu o Recurso Especial interposto pela Embargante, não houve a aplicação de fundamentos e sequer menção de que a inadmissão teria se dado pela consonância do v. acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Vejamos abaixo o teor da r. decisão proferida pelo I. Vice- Presidente do E. TRF3: (..) Requer, assim, o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Tendo em vista as razões lançadas pelo ora embargante em sua petição, acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a d ecisão embargada, e determino a distribuição dos autos. Publique-se. Intimem-se. EMENTA