AREsp 3038001 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ), especialmente não enfrentando o óbice da Súmula n. 83/STJ nem colacionando precedentes contemporâneos ou supervenientes, sendo aplicável por...

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Parties
Agravante: THIAGO SANTOS LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Reanálise De Provas, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Recursos Especiais Processo Constitucional (interpretação De Súmulas) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Reanálise De Provas +1 more

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Parties

THIAGO SANTOS LACERDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas 7 e 83/STJ
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 necessidade de colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ), especialmente não enfrentando o óbice da Súmula n. 83/STJ nem colacionando precedentes contemporâneos ou supervenientes, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182/STJ; assim, com fundamento no art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.