AREsp 3060863 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais violados nem o dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

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Parties
Agravante: ARGEU SILVA ARAUJO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso

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Parties

ARGEU SILVA ARAUJO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 Exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais para atendimento do art. 105, III, da Constituição Federal
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de fundamentação suficiente

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais violados nem o dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.