AREsp 3035146 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento; havendo irregularidade no preparo e não tendo a parte sanado o vício após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso; consequentemente, não se conhece do recurso e...

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Parties
Agravante/recorrente: ANGELO APARECIDO DE BARROS FRICHE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ANGELO APARECIDO DE BARROS FRICHE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento no Recurso Especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ por deserção do recurso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento; havendo irregularidade no preparo e não tendo a parte sanado o vício após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso; consequentemente, não se conhece do recurso e determina-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do recurso por ausência de preparo nos termos da Súmula n. 187 do STJ.
  • Não conheço do recurso.