AREsp 3058050 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou dispositivos legais federais, limitando-se a dispositivos constitucionais, e o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para analisar suposta violação de norma constitucional ao decidir sobre Recurso Especial; por isso, com fundamento no art....
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- Parties
- Agravante: GRELUK E MENEZES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios
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Parties
GRELUK E MENEZES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Possibilidade de interposição de Recurso Especial para discutir matéria constitucional
- 2 Obrigatoriedade de indicação de dispositivos legais federais violados para admissibilidade do Recurso Especial
- 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC quanto à majoração de honorários advocatícios
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou dispositivos legais federais, limitando-se a dispositivos constitucionais, e o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para analisar suposta violação de norma constitucional ao decidir sobre Recurso Especial; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por GRELUK E MENEZES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA e OUTRO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de GRELUK E MENEZES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA e OUTRO, verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos constitucionais. O STJ já decidiu ser incabível o Recurso Especial que visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal". (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, Rel. Ministro Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º.10.2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13.12.2019. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA