AREsp 3052998 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85,...

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Parties
Recorrente: PARK IPIRANGA INCORPORADORA E SECURITIZADORA SPE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Recursos Ordinários Prévio, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Súmula 281 STF
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Recursos Ordinários Prévio Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Súmula 281 STF

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Parties

PARK IPIRANGA INCORPORADORA E SECURITIZADORA SPE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na justiça de origem antes do manejo do Recurso Especial (Súmula 281 do STF)
  2. 2 Impossibilidade de interpor Recurso Especial contra decisão monocrática da instância ordinária sem prévio julgamento por órgão colegiado
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em 15% quando há prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...