AREsp 3049088 - DECISAO

AREsp 3049088 - DECISAO

Não se conhece do recurso porque os recorrentes não indicaram com precisão os dispositivos legais federais violados nem quais dispositivos seriam objeto de dissídio interpretativo, sendo aplicável a Súmula 284/STF; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JANETE NOGUEIRA GARCIA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Majoração De Honorários, Agravo
Direito Processual Civil Direito Constitucional Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Majoração De Honorários Agravo

Case Brief

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Parties

JANETE NOGUEIRA GARCIA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais no recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF para inadmissão por deficiência de fundamentação
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso porque os recorrentes não indicaram com precisão os dispositivos legais federais violados nem quais dispositivos seriam objeto de dissídio interpretativo, sendo aplicável a Súmula 284/STF; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino, se houver prévia fixação de honorários, majoração em desfavor da parte recorrente de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.