AREsp 3031788 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque as razões não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, havendo dissociação das razões recursais (aplicação da Súmula 284 STF), além de deficiência na demonstração formal do dissídio jurisprudencial e incidência de súmulas que impedem o reexame de matéria fática ou a repetição de argumentos sem dialeticidade (Súmula 7 STJ e Súmula 182 STJ).

Parties
Agravante: ERICK LEAO DE OLIVEIRA; Agravante: TIAGO VARELA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ, Dissídio Jurisprudencial, Prisão Preventiva, Art. 33 E Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Súmula 182 STJ Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

ERICK LEAO DE OLIVEIRA

Agravante

TIAGO VARELA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de dialeticidade nas razões do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 284 STF por dissociação das razões recursais
  3. 3 incidência da Súmula 7 STJ quanto à matéria fática

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque as razões não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, havendo dissociação das razões recursais (aplicação da Súmula 284 STF), além de deficiência na demonstração formal do dissídio jurisprudencial e incidência de súmulas que impedem o reexame de matéria fática ou a repetição de argumentos sem dialeticidade (Súmula 7 STJ e Súmula 182 STJ).

Court Disposition

não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se