AREsp 3038151 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recorrente não comprovou divergência jurisprudencial nos moldes legais e regimentais exigidos, deixou de indicar dispositivos legais federais passíveis de dissídio interpretativo e baseou-se em normas constitucionais (matéria própria do STF); além disso, determinou-se a majoração dos...

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Parties
Recorrente: ADALBERTO MARCONI ALVES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Competência Entre STJ E STF, Impossibilidade De Discutir Norma Constitucional Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Demonstração De Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Competência Entre STJ E STF Impossibilidade De Discutir Norma Constitucional Em Recurso Especial

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Parties

ADALBERTO MARCONI ALVES LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, § 1º, CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ
  2. 2 incabibilidade do Recurso Especial para discutir violação de dispositivo constitucional (competência do STF)
  3. 3 obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não comprovou divergência jurisprudencial nos moldes legais e regimentais exigidos, deixou de indicar dispositivos legais federais passíveis de dissídio interpretativo e baseou-se em normas constitucionais (matéria própria do STF); além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.