AREsp 3060988 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicação da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11 do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Agravante: GRAN ROYALLE IPATINGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Majoração De Honorários Advocatícios, Art. 21 E, V Do Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Majoração De Honorários Advocatícios Art. 21 E, V Do Regimento Interno Do STJ

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Parties

GRAN ROYALLE IPATINGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à hipótese de recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicação da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11 do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça