AREsp 3038875 - DECISAO

AREsp 3038875 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual, não juntando procuração ou cadeia de substabelecimento no prazo, havendo preclusão temporal da pretensão de sanar o vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art.21-E, V, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração de...

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Parties
Recorrente: SCORE EQI PREC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Irregularidade Na Representação Processual
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Representação Processual Procuração E Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

SCORE EQI PREC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Irregularidade Na Representação Processual

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 intimação para regularização não atendida

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual, não juntando procuração ou cadeia de substabelecimento no prazo, havendo preclusão temporal da pretensão de sanar o vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art.21-E, V, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecimento do agravo/recurso por irregularidade na representação processual
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade...