AREsp 3041210 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial nem indicou acórdão paradigma nos termos exigidos pelos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ, e com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: DOUGLAS GONÇALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

DOUGLAS GONÇALVES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, § 1º do CPC e 255 do RISTJ
  2. 2 inobservância da necessidade de indicação de acórdão paradigma
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial nem indicou acórdão paradigma nos termos exigidos pelos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ, e com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar tais honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão da gratuidade da justiça.