AREsp 3051360 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente indicou apenas fundamentos constitucionais, não especificando dispositivos legais federais violados; sendo incabível ao STJ conhecer de Recurso Especial fundado em suposta violação constitucional, competindo tal exame ao STF; determinou-se ainda a majoração de...

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Parties
Recorrente: RAIMUNDA FLORDENICE DA CONCEICAO MISAEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc), Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc) Gratuidade Da Justiça

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Parties

RAIMUNDA FLORDENICE DA CONCEICAO MISAEL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Recurso Especial para discutir violação de dispositivo constitucional
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de dispositivos legais federais para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação do art.85, §11 do CPC para majoração de honorários quando previamente fixados

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente indicou apenas fundamentos constitucionais, não especificando dispositivos legais federais violados; sendo incabível ao STJ conhecer de Recurso Especial fundado em suposta violação constitucional, competindo tal exame ao STF; determinou-se ainda a majoração de honorários em caso de fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.